Maus-tratos aos animais é crime!
O bem estar do animal de estimação é responsabilidade de seu dono. Entenda o que é considerado maus-tratos e saiba como denunciar.
Seu pet causa problemas com você fora? O que fazer?
Por inúmeras razões, o animal de estimação pode agir de forma a importunar os demais moradores. Saiba como lidar com a situação e evite problemas com seus vizinhos.
Convivência em condomínio: como lidar com os principais desafios?
A vida em condomínio às vezes pode ser um pouco complicada, mas algumas ações ajudam a contornar problemas e tornar a convivência mais agradável para todos.
Regras de condomínio não podem proibir morador de ter animal de estimação
Quando há conflito entre dois direitos, o que deve prevalecer é o que possui maior peso relativo, desde que não cause qualquer dano a terceiros. Assim entendeu o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao permitir que um morador de um condomínio pode manter seu animal de estimação no apartamento. Em decisão monocrática, o desembargador também anulou a cláusula do regulamento interno do condomínio que proíbe a permanência de quaisquer espécies de animal. O desembargador destacou que, para prevalecer a proibição sobre a existência de animais…