Saiba como lidar com animais de estimação em condomínio
Animais de estimação são cada vez mais comuns em condomínios, mas podem se tornar uma dor de cabeça ao condomínio se não há os cuidados tanto em relação à liberdade dos moradores quanto ao tratamento do animal (higiene e saúde). O que diz a lei A proibição de animais de estimação em condomínios não é permitida por lei. Nenhuma convenção de condomínio pode proibir animais no interior de apartamentos, pois tal ato viola o direito de propriedade, que é permitido pela nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII. De acordo com a legislação, todos…
Animais de estimação em condomínio: Direitos e deveres
Animais de estimação podem ser divertidos e companheiros, mas nem todo mundo gosta, e é aí onde mora uma boa parcela dos conflitos em condomínios de São Paulo. Muitas pessoas não abrem mão de um amigo que não fala, mas o consideram uma ótima companhia, muitas vezes como se fosse da família. Segundo a Comac (Comissão para Animais de Companhia), cerca de 44% dos lares brasileiros da classe A à C possuam um animal de estimação. A constituição assegura o direito de manter animais domésticos, contanto que não interfira nos direitos dos outros moradores e na…
9. Animais domésticos: Como transportá-los pelo condomínio?
Se esta norma foi aprovada em Assembléia e consta do Regulamento Interno do condomínio, ela cumpre os requisitos legais e portanto deve ser seguida por todos os moradores. Muitos condomínios adotam esta norma a fim de manter uma convivência harmoniosa e saudável entre moradores que gostam e aqueles que não gostam de animais de estimação, evitando-se, dessa forma, atritos e desentendimentos entre os moradores. (Quadro “Meu condomínio tem solução” – SPTV 1ª Edição – 14/05/2013)