Justiça decide que condômino devedor pode usar piscina de prédio
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou nesta terça (9) o recurso de um condomínio de Belo Horizonte (MG), que foi condenado a pagar indenização a uma moradora impedida de frequentar o clube existente no prédio por estar inadimplente. A decisão foi tomada por unanimidade. A moradora entrou com ação em 2011 para que o condomínio parasse “com os procedimentos humilhantes e degradantes” na cobrança das taxas condominiais, como impedi-la de usar o clube. Na ocasião, o condomínio disse que era uma forma de forçar a moradora a pagar o…
Gravação revela esquema de propina em condomínio residencial no RS
Moradores gravaram conversa na qual fornecedor revela propina de 10%. Condomínio pagou o dobro do preço de mercado por equipamento. Moradores de um condomínio localizado na cidade de Cachoeirinha, na Região Metropolitana de Porto Alegre, relatam que foram lesados pelo antigo síndico. Na tentativa de reunir provas, eles gravaram conversas com um fornecedor, que confessou que a propina chegava a 10% em uma das obras. O descontrole dos gastos era tamanho que até água mineral foi comprada para lavar o salão de festas. Uma série de reportagens produzida pela RBS…
Agressão entre vizinhos de sexos distintos não se enquadra na Lei Maria da Penha
A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou entendimento do Juizado da Violência Doméstica da comarca da Capital, que refutou competência para julgar processo que envolve agressão entre vizinhos de condomínio sob os ditames da Lei Maria da Penha. “Não passa a relação ilustrada de uma desinteligência entre vizinhos, convivendo nos arredores de um mesmo condomínio, (que) no calor dos fatos ultrapassaram a barreira do bom senso e da boa convivência para adentrar em meandros criminais”, interpretou o desembargador Domingos Paludo, relator da matéria. Assim como o juiz, a câmara não…
Lei de solução de conflitos começa a valer
Uma nova forma de mediar conflitos, sem a necessidade de ir à Justiça, está valendo desde o final de 2015. Agora é possível resolver situações como brigas de trânsito, cobrança de dívidas, questões relacionadas a direitos do consumidor, trabalhista e familiar, com o auxílio de um cartório, de uma empresa especializada em solução de conflitos ou de um mediador escolhido entre as partes. A Lei de Mediação (13.140/2015), sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no final de junho de 2015, tinha prazo de 180 dias para entrar em vigor. A oficial substituta do…